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		Ag�ncia de Avalia��o e Acredita��o do Ensino Superior .
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		Documento Lei n.� 38/2007, de 16 de Agosto 179KB - 2016/08/08 .
		Documento “Contrato de Legislatura”, de 29 de Novembro 523KB - 2019/12/02 Documento “Contrato de Legislatura”, de 29 de Novembro
		Regime Jur�dico da Avalia��o do Ensino Superior .
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