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Sobre o IPS Legislação & Documentos Legislação Geral
LEGISLAÇÃO GERAL
LEGISLAÇÃO

Documento Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Documento Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto
Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

Documento “Contrato de Legislatura”, de 29 de Novembro
“Contrato de Legislatura” entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior Públicas

REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de Agosto (PDF | 182KB)

PROCESSO BOLONHA

Decreto-Lei n.º 422005, de 22 de Fevereiro , que implementa o Processo de Bolonha em Portugal
Decreto-Lei n.º 1072008, de 25 de Junho , que introduz alterações devido à implementação do Processo de Bolonha