Estudantes Atividades Académicas Reconhecimento e Validação de Competências Legislação

LEGISLAÇÃO

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LEGISLAÇÃO

Legislação:

• Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto de 2018 (PDF | 338KB)
• Decreto-Lei n.º 115/2013 (PDF | 332KB)
• Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho (PDF | 269KB)
• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (PDF | 165KB)

Regulamentação IPS:

• Regulamento das Atividades Académicas (PDF | 475KB)