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PRESCRIÇÕES

REGIME PRESCRIÇÕES

Com base na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece no art.º 5.º a existência de um regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes, assente em critérios de aproveitamento escolar, foi criado o regulamento de prescrições do IPS .

A QUEM SE APLICA
O regulamento aplica-se aos estudantes dos cursos em funcionamento nas Escolas do IPS.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INSCRIÇÃO
Em cada ano letivo não poderão inscrever-se os estudantes cujo número total de inscrições efetuadas em anos letivos anteriores seja igual ao valor fixado na coluna B do quadro abaixo, calculado em função do ano do plano de estudos em que o estudante se pretende inscrever (coluna A).

Ano do Plano de Estudos em que se inscreve [A]	Número máximo de inscrições no ano [B]
1º Ano	3
2º Ano	4
3º Ano	5
4º Ano	6

TITULARES DE CTeSP, DE OUTROS CURSOS SUPERIORES OU POR MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO/ CURSO
O número de inscrições a considerar aos estudantes que tenham ingressado num curso através dos concursos de titulares de CTeSP, de outros cursos superiores ou pelo regime de mudança de par instituição/curso é o resultante da aplicação da tabela seguinte, tendo por base o somatório dos créditos ECTS correspondente às unidades curriculares a que tenham obtido creditação.

Créditos ECTS obtidos por creditações de anteriores inscrições [A]	Créditos obtidos para curso diurno até 4 anos [B]	Número de inscrições a considerar [C]
0 a Σ ECTS(1) - 0,5	0 a 59,5	1
Σ ECTS(1) a Σ ECTS(2) - 0,5	60 a 119,5	2
Σ ECTS(2) a Σ ECTS(3) - 0,5	120 a 179,5	3
≥ Σ ECTS(3)	≥ 180	4

RETORNO APÓS PRESCRIÇÃO
Os estudantes cujo direito à inscrição haja prescrito só poderão inscrever-se no curso após um ano letivo de interrupção.
A inscrição realizada após o cumprimento do período de interrupção, acima referido, não está sujeita a limitações quantitativas, salvaguardando as condições de funcionamento do curso. O número de inscrições dos estudantes que se inscreverem após o cumprimento do período de interrupção, é igual às anteriormente realizadas, sendo os limites estabelecidos na primeira tabela acima apresentada, acrescidos do número de prescrições ocorridas.
Não é permitida a inscrição após a 3ª prescrição.

REINGRESSO
Para os efeitos da aplicação do regulamento de prescrição, apenas se considera como reingresso a inscrição de um estudante cuja inscrição anterior não tenha resultado em prescrição, devendo ser tidas em conta todas as inscrições anteriormente realizadas no curso.

ISENÇÕES
O regime de prescrição não se aplica aos estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante e de estudante militar, durante a totalidade do ano letivo.

Aos estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante apenas em parte do ano letivo, a inscrição, para os efeitos da aplicação do presente regulamento, é contabilizada como sendo igual a 0,5.

Para efeitos da aplicação da tabela anterior, a inscrição num dado ano letivo será contabilizada como 0,5, aos estudantes que nele usufruam de um dos seguintes regimes previstos na lei:

1. Mães e pais estudantes;
2. Atletas de alto rendimento;
3. Dirigente associativo estudantil;
4. Estudantes com Necessidades Educativas Especiais;
5. Membros dos órgãos de gestão da escola ou do IPS;
6. Estudante a tempo parcial.

Para efeitos de aplicação da tabela acima, a inscrição pode ainda ser contabilizada como 0,5 em casos absolutamente excecionais, com fundamento em motivos ponderosos, designadamente doença grave devidamente comprovada e verificada desde que o impedimento seja superior a 3 meses e demonstrado no ano letivo em que ocorrer.
A decisão sobre os casos referidos no número anterior é da competência do Diretor da Escola, ouvido o respetivo Diretor/Coordenador do Curso.