Fiscal Único
O Fiscal Único do Politécnico de Setúbal é o órgão responsável pelo controlo da gestão patrimonial e financeira do Instituto, sendo designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do/a ministro/a responsável pela área das Finanças e do/a ministro/a da tutela, ouvido o/a presidente, e com as competências fixadas por lei. O mandato do Fiscal Único tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma única vez.
BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda
Competências
- Controlar a gestão patrimonial e financeira do Politécnico de Setúbal e das suas unidades orgânicas;
- Acompanhar e controlar a execução orçamental, no cumprimento das leis aplicáveis;
- Acompanhar e controlar a situação económica, financeira e patrimonial;
- Analisar a contabilidade da instituição;
- Dar parecer sobre o orçamento e as suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades, na perspetiva da sua cobertura orçamental;
- Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
- Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
- Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o Politécnico de Setúbal esteja habilitado a fazê-lo;
- Manter o Conselho Geral informado sobre os resultados das verificações que efetuar;
- Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
- Propor ao Conselho Geral a realização de auditorias externas, efetuadas por sociedades de revisores oficiais de contas registadas como auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
- Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Geral.