Conhecimentos de Base Recomendados

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Objetivos

•Compreensão da necessidade do Direito do Trabalho, na sua dimensão colectiva, e do Direito da Segurança Social na Sociedade;
•Compreensão das questões sociais e de cidadania que, quer o Direito do Trabalho quer o Direito da Segurança Social, abordam e tutelam;
•Compreensão das questões levantadas no âmbito colectivo da relação jurídico-laboral;
•Conhecimento dos diplomas básicos para o Direito do Trabalho e da Segurança Social (da Constituição da República Portuguesa ao Código Civil, perpassando, em especial e de forma atenta, pelo Código do Trabalho, sua Regulamentação, Lei de Bases da Segurança Social, respectiva regulamentação e outros diplomas avulsos) e do seu manuseamento na resolução de questão concretas.

Métodos de Ensino

Avaliação distribuída sem exame final.

A avaliação de conhecimentos é constituída pela média de dois testes, que valem 50% cada, que terá de ser igual ou superior a dez valores, não podendo nenhum dos testes ter classificação inferior a 7,5 valores.
Caso a média dos testes seja inferior a 10 valores, o aluno terá de se submeter a avaliação final.

Estágio(s)

Não

Programa

Capítulo I – Da relação colectiva de trabalho

1. Introdução
2. As fontes do Direito Colectivo do Trabalho – os IRCT’s
    2.1. Instrumentos negociais de regulamentação colectiva de trabalho
          2.1.1 Convenção colectiva de trabalho
          2.1.2. Acordo de adesão
          2.1.3. Arbitragem voluntária
    2.2. Instrumentos não negociais de regulamentação colectiva de trabalho
          2.2.1. Regulamento de extensão
          2.2.2. Regulamento de condições mínimas
          2.2.3. Arbitragem obrigatória

3. Sujeitos das relações colectivas
    3.1. Estruturas de representação colectiva de trabalhadores
    3.2. Empresa e representação dos trabalhadores
          3.2.1. Empresa e relações colectivas
          3.2.2. Intervenção dos trabalhadores na empresa
                    3.2.2.1. Intervenção económica
                    3.2.2.2. Comissões de trabalhadores
                    3.2.2.3. Conselhos de empresa europeus
    3.3. Associações Sindicais
          3.3.1. Aspectos gerais
          3.3.2. Princípio da liberdade sindical; monopólio e pluralismo sindical
          3.3.3. Constituição
          3.3.4. Organização sindical
          3.3.5. Estrutura e funcionamento
          3.3.6. Actividade sindical
          3.3.7. Extinção
    3.4. Associações de Empregadores
          3.4.1. Aspectos gerais
          3.4.2. Liberdade de associação
          3.4.3. Constituição
          3.4.4. Estrutura e funcionamento
          3.4.5. Atribuições
          3.4.6. Extinção

4. Conflitos de trabalho
    4.1. Aspectos gerais
    4.2. Greve
          4.2.1. Admissibilidade, noção, natureza jurídica e enquadramento legal
          4.2.2. Modalidades
          4.2.3. Cláusula de paz social
          4.2.4. Legitimidade para declarar e declaração de greve
          4.2.5. Exercício do direito de greve
          4.2.6. Efeitos da greve
          4.2.7. Greves ilícitas
          4.2.8. Cessação
          4.2.9. Proibição do lock-out
    4.3. Resolução de conflitos colectivos
          4.3.1. Negociação
          4.3.2. Conciliação
          4.3.3. Mediação
          4.3.4. Arbitragem
          4.3.5. Decisão judicial
          4.3.6. Resolução governamental

Capítulo II – Direito da Segurança Social

5. Regimes contributivos

6. Incentivos à contratação

7. Protecção na maternidade, na doença e no desemprego

8. A reforma

Demonstração de conteúdos

Método expositivo e de análise dos aspectos gerais do programa, nas aulas teóricas; método participativo, com recurso a situações reais (jurisprudência) ou ficcionados, nas práticas.

Demonstração da metodologia

The teaching methodologies are selected based on the learning goals of the Curricular Unit, which combines theoretical and practical classes, the first, based on a lecture and interrogative method, particularly knowledge and understanding and the latter aims to operationalize the concepts and is based on practical problem solving.
On the other hand, practical classes are based on a participatory approach in which concepts are operationalized mostly through practical cases and the use of law tools and techniques that provide a consolidation of knowledge and enable the development of skills for its implementation.
The Curricular Unit of Labour Law II aims to contribute to the development of the following skills:
•Knowledge and understanding of the process and instruments of collective bargaining, as social indispensable source in society and to organizations;
•Understanding of the constitutional fundaments of Colective Labour Law and Social Security Law, mainly in rights, obligations and guarantees written at Portuguese Republic Constitution;
•Knowledge of the fundament of rights to participate and create workers collective structures, by those who are subjects of the juridical labour relations;
•Know articulate the labour rights and obligations with social security regimes.

Docente(s) responsável(eis)

João Tomás dos Santos Pina da Silva - 2.º Semestre

Bibliografia

Livros / Manual\n•\tAMADO, João Leal, Contrato Trabalho - Noções Básicas, 1.ª Edição (2015), Coimbra, Coimbra Editora, ISBN 9789723223378\n•\tROMANO MARTINEZ, Pedro (2015), Direito do Trabalho, 7.ª Edição, Almedina, Coimbra, ISBN 9789724059082\n\nLegislação / Legislation\n•\tConstituição da República Portuguesa (actualizada pela Lei n.º 1/2005)\n•\tCódigo Civil\n•\tCódigo do Trabalho\nSites \nwww.dre.pt \nwww.dgsi.pt \nhttp://www.act.gov.pt/\n\nComplementar:\n•\tMONTEIRO FERNANDES, António (2014, 17.ª Edição), Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, ISBN 97897240-56821\n•\tRAMALHO, Maria do Rosário da Palma (2015) Direito do Trabalho III – Situações Laborais Colectivas, Coimbra, Almedina, ISBN 9789724060163\no\t(2014) Direito do Trabalho II – Situações Laborais Individuais (4.ª Edição), Coimbra, Almedina, ISBN 9789724055978\no\t(2015), Direito do Trabalho I – Dogmática Geral (4.ª Edição), Coimbra, Almedina, ISBN 9789724061597\n•\tROMANO MARTINEZ, Pedro, et al. (2012), Código do Trabalho - Anotado, 9.ª Edição, Coimbra, Almedina, ISBN 9789724050294\n•\tXAVIER, Bernardo Lobo (2014, 2.ª Edição), Manual de Direito do Trabalho, Verbo, ISBN 9789722230995\n