Conhecimentos de Base Recomendados

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Objetivos

Promover a compreensão dos principais conceitos, princípios, ramos e fontes do Direito como instrumento de organização e regulação da vida social e das organizações.
Promover o desenvolvimento de faculdades de análise, abstração e concretização próprios do raciocínio jurídico na resolução de casos com relevância jurídica, através da aplicação de métodos de interpretação e de aplicação de fontes do Direito.
Promover a capacidade de debate e discussão jurídica.

Métodos de Ensino

Aulas teóricas – método expositivo-interrogativo, com recurso a apresentações em data show;
Aulas práticas – método participativo, recorrendo, para tal, à resolução de casos práticos.

Avaliação contínua:
A avaliação de conhecimentos é constituída por:

Realização de dois (2) Testes

Nota Final = 0,50 (1.º teste) + 0,50 (2.º teste)

Caso a média da nota final seja inferior a 10 valores, o aluno terá de realizar a prova de recuperação da avaliação contínua.
Já se a nota de cada teste for inferior a 7,5 valores, o aluno transitará para a época de recurso.

Recuperação da Avaliação Contínua e Época de Recurso:
Exame escrito (E)
Para aprovação na Unidade Curricular (UC) exige-se uma nota igual ou superior a dez valores.

Época Especial e Melhoria de Nota:
O sistema de avaliação é o mesmo que na Época de Recurso, sendo (E) a nota do exame para época especial ou melhoria de nota.

Estágio(s)

Não

Programa

1. Noções básicas de Direito
    1.1. Noção de Direito;
    1.2. Elementos do conceito de Direito
           1.2.1. Sistema Jurídico (noção e princípios)
           1.2.2. Norma jurídica (estrutura e classificações)
           1.2.3. Proteção coativa (responsabilidade e respetivos pressupostos e a invalidade jurídica)
    1.3. O Estado
           1.3.1. Noção e órgãos de soberania na Constituição da República Portuguesa
           1.3.2. União Europeia
    1.4. A Constituição da República Portuguesa (1976) e os Direitos Fundamentais
           1.4.1. Princípios constitucionais
           1.4.2. Direitos Fundamentais – alguns aspetos do regime jurídico dos Direitos, Liberdades e Garantias e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
    1.5. Fontes do Direito
           1.5.1. A Lei, sua hierarquia e vigência
           1.5.2. Outras fontes
    1.6. Relação jurídica
           1.6.1. Noção
           1.6.2. Elementos (sujeitos, objeto, facto e garantia)

2. Regime jurídico do alojamento turístico
    2.1. Direito do turismo
    2.2. Fontes específicas – regime jurídico do empreendimento turístico e legislação conexa
    2.3. Tipologia de empreendimentos turísticos
    2.4. Requisitos de instalação, classificação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
           2.4.1. Procedimento de instalação
           2.4.2. Procedimento de classificação – papel do Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos
           2.4.3. Exploração e funcionamento
    2.5. Regime de fiscalização e sanção da atividade turística

3. A realidade específica do alojamento local
    3.1. Objeto
    3.2. Noção de estabelecimento de alojamento local
    3.3. Modalidades de estabelecimento de alojamento local
    3.4. Requisitos de instalação, exploração e funcionamento
    3.5. Fiscalização e sanções

4. Contratos típicos da atividade turística e a tutela do consumidor de bens e serviços turísticos
    4.1. Do contrato turístico em especial
    4.2. Do regime constitucional e legal de proteção e defesa do consumidor
    4.3. A Lei de defesa do consumidor
    4.4. Outros diplomas conexos
           4.4.1. Práticas leais
           4.4.2. Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
           4.4.3. Viagens organizadas
           4.4.4. Contratos celebrados à distância, no domicílio ou equiparados
           4.4.5. Cláusulas contratuais gerais
    4.5. Do exercício dos direitos de defesa e a reparação dos danos

Demonstração de conteúdos

O Direito, enquanto disciplina autónoma tal como hoje se nos apresenta, é o produto das mutações económicas, políticas, sociais e religiosas de toda e qualquer sociedade histórica e geograficamente situada.
Em face disto, a disciplina está organizada em duas partes. Uma parte geral tendo por objetivo dar a conhecer as noções básicas de Direito, abrangendo as noções elementares de organização política, territorial e económica do Estado Português. Será dada particular atenção aos princípios aplicáveis aos contratos, em termos da sua formação, formalidades, efeitos e responsabilidade pré-contratual e pós contratual. A segunda parte, mais especializada, terá por objectivo, dar a conhecer a legislação de turismo vigente em Portugal e aplicável na União Europeia, no que respeita à promoção, organização, intermediação e comercialização de produtos e serviços turísticos, que incluirá o estudo dos contratos típicos e da legislação que regula os diversos subsectores turísticos ( e.g. agências de viagens, empreendimentos turísticos, transportes, alojamento, alojamento local e viagens organizadas). Serão ainda abordados os princípios básicos e disposições legais aplicáveis relativos à proteção dos consumidores, tendo em conta a importância do setor da população constituído pelos viajantes/turistas que, de forma generalizada e habitual, consome produtos e serviços de natureza turística.

Demonstração da metodologia

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Docente(s) responsável(eis)

Helena Telino Neves - 1.º Semestre

Bibliografia