Conhecimentos de Base Recomendados

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Objetivos

Promover a compreensão da importância do Direito como parte importante da intervenção das organizações;
Conhecer e compreender as principais leis que envolvem as organizações e a sua dinâmica, os diferentes níveis e ramos de direito envolvidos e pesquisar, analisar e interpretar legislação e fontes de direito aplicáveis às empresas e às organizações.

Métodos de Ensino

Expositive method in the first class. In the following classes, the contents are taught through the resolution of practical cases; it seeks to promote the intervention of the masters and the handling of legal diplomas.

Estágio(s)

Não

Programa

1. Noção de Direito e de Estado. Órgãos do Estado e os seus atos legislativos. As fontes do Direito, seu modo de produção e vigência. A relação Jurídica.

2. Direito comercial. O ato de comércio e o comerciante. Direito das sociedades comerciais.

3. Direito do Trabalho. As fontes deste ramo do Direito. Noção de trabalhador, empregador e de contrato de trabalho. Modalidades de contrato de trabalho, seu regime e conteúdo.

4. Direito de defesa do consumidor. Noção de consumidor e de produto. Garantias dos contratos de consumo. Responsabilidade civil do produtor.

Demonstração de conteúdos

Método expositivo na primeira aula. Nas aulas seguintes, os conteúdos são leccionados através da resolução de casos práticos; procura-se promover a intervenção dos mestrandos e o manuseamento dos diplomas legais.

Avaliação distribuída com exame final
A avaliação é feita de acordo com o regulamento de avaliação da Escola e compreende a avaliação contínua e a avaliação final.

Avaliação continua:
A avaliação contínua compreende a realização obrigatória de um teste escrito individual.
Os alunos terão aproveitamento se obtiverem a classificação média final de dez valores.

Os alunos que não obtenham aproveitamento em avaliação contínua, realizarão a avaliação final.

Avaliação final
Existem duas épocas de avaliação final:
Época Normal - (destina-se aos estudantes que não optaram pela avaliação contínua ou que tenham reprovado na avaliação contínua)
A avaliação da época normal é constituída por exame escrito individual. Terão aproveitamento os alunos que obtenham classificação de 10 valores.
Época Especial
O sistema de avaliação da Época Especial é igual ao da Época Normal

Demonstração da metodologia

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Docente(s) responsável(eis)

Helena Telino Neves - 1.º Semestre

Bibliografia

Bibliografia Principal:
Código do Trabalho
Código dos Direitos de Autor e Conexos
Código das Sociedades
Código Civil
Código da Propriedade Industrial
Códigos Fiscais
www.dre.pt
www.mj.gov.pt
www.concorrencia.pt
www.consumidor.pt
www.portaldaempresa.pt
www.dre.pt
www.mj.gov.pt