Conhecimentos de Base Recomendados

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Objetivos

- Promover a compreensão dos principais conceitos, princípios, ramos e fontes do Direito como instrumento de organização e regulação da vida social e das organizações.
-Promover o desenvolvimento de faculdades de análise, abstração e concretização próprios do raciocínio jurídico na resolução de casos com relevância jurídica, através da aplicação de métodos de interpretação e de aplicação de fontes do Direito.
-Promover a capacidade de debate e discussão jurídica.

Métodos de Ensino

A unidade curricular mantem a divisão tradicional entre aulas teóricas e práticas.
O método de ensino adotado em aulas teóricas é o da exposição sistemática e ordenada das matérias que integram o programa da disciplina. O exercício da aplicação concreta dos regimes jurídicos estudados é reservado para as aulas práticas. Nas aulas práticas serão esclarecidas as dúvidas apresentadas pelos alunos e discutida a matéria através da resolução de hipóteses práticas, previamente disponibilizadas pelo docente e elaborados por escrito pelos alunos. Todas as aulas práticas devem ser cuidadosamente preparadas pelos alunos.

Avaliação continua
A avaliação contínua compreende a realização obrigatória de dois testes escritos individuais.
Os alunos terão aproveitamento se obtiverem a classificação média final de dez valores, não podendo obter nota inferior a 7 valores em qualquer um dos testes.

Os alunos que não obtenham aproveitamento em avaliação contínua, realizarão a avaliação final.

Avaliação final
Existem três épocas de avaliação final:
Época Normal |1ª época (destina-se aos estudantes que não optaram pela avaliação contínua)
A avaliação da época normal é constituída por exame escrito individual. Terão aproveitamento os alunos que obtenham classificação de 10 valores.
Época de Recurso | 2ª época (destina-se aos estudantes que não realizaram ou não obtiveram aproveitamento na época normal ou na avaliação contínua)

Época Especial: nos termos determinados no Regulamento da ESCE. A avaliação consiste na realização de um exame escrito individual. Terão aproveitamento os alunos que obtenham classificação de 10 valores.

Estágio(s)

Não

Programa

1. O QUE É O DIREITO
    1.1. Direito: noção, características e finalidades
    1.2. Aceções do termo “Direito”: distinção entre direito objetivo e subjetivo
    1.3. Outras ordens normativas – Moral, Trato Social, Religião, Justiça e Direito Natural

2. O DIREITO EM INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE, O PODER E A ECONOMIA
    2.1. Sociedade e Direito: da normatividade social à normatividade jurídica
    2.2. Direito e Poder: o Direito enquanto emanação do poder político; a autolimitação do poder político pelo Direito
    2.3. Relação entre o Direito e a Economia: o Direito como instrumento fundamental na vida económica e na gestão empresarial

3. O ESTADO
    3.1. Conceito de Estado: seus elementos constitutivos; tipos de Estados
    3.2. O papel do Estado no mundo atual
    3.3. As instituições supra-estaduais e infra-estaduais; o princípio da subsidariedade;
    3.4. Portugal e o Direito da União Europeia:
          3.4.1. Aspetos institucionais da União Europeia;
          3.4.2. Articulação entre o Direito da União Europeia e o Direito nacional;
    3.5. Organização do Poder Político em Portugal: órgãos de soberania na Constituição da República Portuguesa.

4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (1976) E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
    4.1. Princípios constitucionais
    4.2. Direitos Fundamentais – alguns aspetos do regime jurídico dos Direitos, Liberdades e Garantias e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
    4.3. Aplicação prática e tutela dos Direitos Fundamentais.

5. FONTES DO DIREITO
    5.1. A Lei
          5.1.1. A Hierarquia das Leis
          5.1.2. A Feitura das Leis
          5.1.3. A Vigência das Leis
    5.2. O Costume
    5.3. A Jurisprudência
    5.4. A Doutrina

6. ELEMENTOS DO CONCEITO DE DIREITO
    6.1. Sistema Jurídico
          6.1.1. Âmbito
          6.1.2. Noção de sistema e codificação
          6.1.3. Princípios da Plenitude e da Perfeição da Ordem Jurídica
          6.1.4. A proteção coativa como elemento característico do sistema jurídico
    6.2. Norma Jurídica
          6.2.1. Estrutura da norma jurídica: previsão, estatuição e sanção
          6.2.2. Características e classificações
    6.3. Proteção Coativa
          6.3.1. Meios de proteção do sistema jurídico e da norma jurídica: preventivos e repressivos;
          6.3.2. Sanções Materiais e Sanções Jurídicas.
                   6.3.2.1. Responsabilidade civil: tipos de responsabilidade e respetivos pressupostos; indemnização e critérios para o seu cálculo
                   6.3.2.2. Invalidade dos negócios jurídicos: alguns aspetos essenciais do regime jurídico da nulidade e da anulabilidade

7. RELAÇÃO JURÍDICA
    7.1. Noção
    7.2. Elementos
          7.2.1. Sujeitos
          7.2.2. Objeto
          7.2.3. Facto
          7.2.4. Garantia

8. RAMOS DO DIREITO
    8.1. Direito Privado e Direito Público
    8.2. Direito Civil
          8.2.1. Obrigações
          8.2.2. Coisas
          8.2.3. Família
          8.2.4. Sucessões
    8.3. Direito Comercial
          8.3.1. Atos de Comércio
          8.3.2. Comerciantes
          8.3.3. Sociedades Comerciais
    8.4. Direito do Trabalho
          8.4.1. Contrato de Trabalho e figuras afins
          8.4.2. Princípios de Direito do Trabalho
          8.4.3. Alguns Conceitos
          8.4.4. Cessação do Contrato da Trabalho
    8.5. Direito Fiscal
          8.5.1. Noção de Direito Fiscal
          8.5.2. Imposto e taxa
          8.5.3. Impostos directos e impostos indirectos
          8.5.4. Estrutura fiscal portuguesa: tipologia de imposto

Demonstração de conteúdos

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Demonstração da metodologia

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Docente(s) responsável(eis)

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Bibliografia

Bibliografia Principal:
Constitutição da República Portuguesa, qualquer edição actualizada e não anotada
Germano Marques da Silva; Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica, 2012. ISBN: ISBN 9789725403679 (recomendada)
Domingos Pereira de Sousa; Introdução ao Direito, Quid Juris, 2021. ISBN: 978-972-724-852-0
Código Civil, qualquer edição atualizada e não anotada, 2022
Textos de Apoio (a disponibilizar pela equipa docente)

Bibliografia Complementar:
Jorge Miranda;Manual de Direito Constitucional – Tomo IV – Direitos Fundamentais”, , Coimbra Editora, 2012. ISBN: ISBN9789723220100
Mário Reis Marcos; Introdução ao Direito, Editora Almedina, 2012. ISBN: ISBN9789724032559
Marcelo Rebelo de Sousa; Introdução ao Estudo do Direito, Editora Lex, 2000. ISBN: ISBN 9789729495977
Diogo Freitas do Amaral; Manual de Introdução ao Direito - Vol I, Editora Almedina, 2012. ISBN: ISBN9789724023786
Miguel Teixeira de Sousa; Introdução ao Direito, Editora Almedina, 2013. ISBN: ISBN9789724047652
João de Castro Mendes; Introdução ao Estudo do Direito, Dislivro. ISBN: 5606939009012