lEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS

O Politécnico de Setúbal opera em conformidade com a legislação nacional aplicável ao ensino superior, nomeadamente:

Lei n.º 46/86 – Lei de Bases do Sistema Educativo – Estabelece os princípios fundamentais do ensino em Portugal

Lei n.º 37/2003 – Bases do financiamento do ensino superior

Decreto-Lei n.º 74/2006 – Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Lei nº 62/2007 – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Regulamenta a constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos órgãos.

Lei n.º 113/97, de 16 de setembro – Bases do financiamento do ensino superior público 

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior 

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro – Regime jurídico das instituições de ensino superior 

Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro – Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto – Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

“Contrato de Legislatura”, de 29 de novembro – Contrato de Legislatura entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior Públicas

REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro

PROCESSO DE BOLONHA

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro – Implementa o Processo de Bolonha em Portugal

Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho – Introduz alterações devido à implementação do Processo de Bolonha

GESTÃO DE RISCOS

Recomendação n.º 2/2023, de 7 de julho – Recomendação do Mecanismo Nacional Anticorrupção sobre a submissão dos instrumentos relativos aos programas de cumprimento normativo

Recomendação n.º 2/2022, de 22 de abril – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre boas práticas de cibersegurança

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Recomendação n.º 3/2020, de 17 de julho – Gestão de conflitos de interesses no setor público

Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio – Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da Covid-19

Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro – Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública

Recomendação n.º 3/2015, de 9 de julho – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Recomendação n.º 1/2010, de 13 de abril – Publicidade dos planos de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

Recomendação n.º 1/2009, de 22 de julho – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009, sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas

Estatutos do Politécnico de Setúbal

Despacho n.º 5881/2021, de 15 de junho – Estatutos da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal

Despacho n.º 5454/2021, de 31 de maio – Estatutos da Escola Superior de Educação

Despacho n.º 6322/2021, de 25 de junho – Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais

Despacho n.º 5800/2021, de 11 de junho – Estatutos da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro

Despacho n.º 6321/2021, de 25 de junho – Estatutos da Escola Superior de Saúde 

Despacho n.º 25/Presidente/2026 – Procedimento de tratamento dos Elogios, Sugestões ou Reclamações às atividades do IPS e revogação do Despacho n.º 53/Presidente/2017 

Despacho n.º 127/Presidente/2025 – Informação sobre a aplicação do algoritmo na escala europeia de comparabilidade de classificações

Despacho n.º 158/Presidente/2025 – Transição de ano devido a alteração de plano de estudos 

Despacho n.º 64/Presidente/2025 – Regulamento Programa de Apoio a Estudantes Finalistas (PAEF)

Despacho n.º 138/Presidente/2025 – Nomeação da Comissão para a Igualdade do IPS 

Microsoft 365 – Política de utilizador e segurança 

Despacho n.º 136/Presidente/2025 – Extinção da Unidade de Investigação e Desenvolvimento designada por RESILIENCE – Center for Regional Resilience and Sustainability 

Despacho n.º 17/Presidente/2025 – Nomeação de Encarregado da Proteção de Dados 

Despacho n.º 3159/2025, de 11 de março – Código de Ética e Conduta do Instituto Politécnico de Setúbal  

Declaração de Retificação n.º 219/2025/2, de 28 de fevereiro – Retifica o Despacho n.º 2172/2025, referente à delegação de competências nos diretores das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Setúbal 

Despacho n.º 2172/2025, de 17 de fevereiro – Delegação de competências nos diretores das Unidades Orgânicas 

Despacho n.º 2174/2025, de 17 de fevereiro – Delegação de competências na diretora da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal 

Despacho n.º 12673/2024 – Designa os vice-presidentes para substituir o presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos 

Despacho n.º 12672/2024 – Altera a delegação de competências nos vice-presidentes e pró-presidentes do Instituto Politécnico de Setúbal 

Despacho n.º 5845/2024, de 23 de maio – Delegação de competências nos reitores das universidades públicas, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e nos presidentes das escolas politécnicas públicas não integradas 

Despacho n.º 7337/2024, de 5 de julho – Delegação de competências na administradora dos Serviços de Ação Social do IPS 

Despacho n.º 172/Presidente/2024 – Competência para apresentação de propostas no âmbito do procedimento de atribuição de títulos ou distinções honorificas no Instituto Politécnico de Setúbal 

Despacho n.º 46/Presidente/2024 – Estrutura de Governança do Instituto Politécnico de Setúbal

Despacho n.º 301/Presidente/2023 – Designação de Membro da Comissão Ética do IPS 

Despacho nº 197/Presidente/2023 – Estrutura e Política de Endereços do Instituto Politécnico de Setúbal 

Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho – Delegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas 

Despacho n.º 228/Presidente/2022 – Política de Proteção de Dados do IPS 

Despacho n.º 2/Presidente/2022 – Política de inclusão de estudantes com necessidades  educativas especiais no Instituto Politécnico de Setúbal 

Despacho n.º 181/Presidente/2021 – Comissão Ética do IPS 

Despacho n.º 33/SPr/2013 – Repositório Científico do IPS 

Despacho n.º 13/Presidente/2026 – Valor das Propinas para o ano letivo 2026/2027 

Despacho n.º 71/Presidente/2025 – Valor das Propinas para o ano letivo 2025/2026

Despacho n.º 64/Presidente/2025 – Regulamento Programa de Apoio a Estudantes Finalistas

Deliberação n.º 915/2024, de 18 de julho -Tabela de Taxas e Emolumentos a praticar no Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento n.º 502/2025 – Alteração ao Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal

Declaração de Retificação n.º 648/2025/2 – Retifica o Regulamento n.º 502/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, referente à alteração ao Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento de Eleição do/a Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal – Nota justificativa

Despacho n.º 13492/2022 – Regulamento Orgânico dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento n.º 518/2019, de 19 de junho – Concessão de Títulos ou Distinções Honoríficas no Instituto Politécnico de Setúbal, com alterações introduzidas pelo Despacho n.º 172/presidente/2024 – Competência para apresentação de propostas no âmbito do procedimento de atribuição de títulos ou distinções honorificas no Instituto Politécnico de Setúbal 

Despacho n.º 822/2017 – Regulamento do Provedor do Estudante do IPS 

Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento Interno de Formação do Instituto Politécnico de Setúbal – Trabalhadores/as Não Docentes

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 

Despacho n.º 3379/2011, de 18 de fevereiro – Regulamento de Recrutamento e Contratação do Pessoal Docente de Carreira do Instituto Politécnico de Setúbal 

Regulamento de Contratação de pessoal docente especialmente contratado

Despacho n.º 56/Spr/2023 – Alteração do regulamento de pessoal especialmente contratado (PEC) 

Despacho da paridade da constituição dos júris dos concursos

Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro – Estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico 

Lei n.º 55/2025, de 28 de abril – Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado 

Regulamento n.º 1246/2025, de 25 de novembro – Regulamento da Carreira, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador de Carreira e Especialmente Contratado do Instituto Politécnico de Setúbal  

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, na redação atualizada Regime de contratação de doutorados destinado a promover o emprego científico

Regulamento n.º 832/2022, de 26 de agosto de 2022 – Regulamento de Recrutamento, Contratação, Prestação de Serviço e Avaliação das Atividades dos Investigadores Doutorados Contratados a Termo no Instituto Politécnico de Setúbal 

Regulamento n.º 437/2020 – Regulamento de Bolsas de investigação do Instituto Politécnico de Setúbal  

Lei n.º 40/2004 de 18 de Agosto – Estatuto do Bolseiro de Investigação 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro – Regime Jurídico da Formação Profissional na Administração Pública 

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Regime de vínculo de emprego público: Inclui a importância da formação para a progressão na carreira e para a adaptação às novas exigências funcionais 

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública: Inclui disposições sobre a necessidade de formação contínua como um dos critérios para a avaliação do desempenho dos trabalhadores 

Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril – Regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública 

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – Orçamento de Estado de 2024: Introduz novas orientações para a formação em áreas estratégicas, promovendo a inovação e a adaptação às novas tecnologias 

BOLSAS DE ESTUDO

Despacho nº 7253/2024 (2ª série), de 3 de julho – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 

Despacho n.º 9425/2024 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 

AÇÃO SOCIAL 

Decreto-Lei n.º 129/93 – Princípios da política de ação social no ensino superior 

Decreto-Lei n.º 204/2009 – Princípios da política de ação social no ensino superior 

Regulamento n.º 735/2024 – Regulamento Interno Serviços de Ação Social do IPS 

Regime do Conselho de Ação Social

Regulamento de funcionamento da Residência de Estudantes de Santiago