lEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS

O Politécnico de Setúbal opera em conformidade com a legislação nacional aplicável ao ensino superior, nomeadamente:

Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo 
Estabelece os princípios fundamentais do ensino em Portugal

Lei n.º 37/2003 - Bases do financiamento do ensino superior

Decreto-Lei n.º 74/2006 -Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Lei nº 62/2007 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Regulamenta a constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos órgãos.

Lei n.º 113/97, de 16 de setembro - Bases do financiamento do ensino superior públicoLei n.º 113/97, de 16 de Setembro

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior

Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos

Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

“Contrato de Legislatura”, de 29 de Novembro
Contrato de Legislatura entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior Públicas

REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro

PROCESSO DE BOLONHA

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Implementa o Processo de Bolonha em Portugal

Decreto-Lei n.º 1072008, de 25 de Junho
Introduz alterações devido à implementação do Processo de Bolonha

GESTÃO DE RISCOS

Recomendação n.º 2/2023, de 7 de julho
Recomendação do Mecanismo Nacional Anticorrupção sobre a submissão dos instrumentos relativos aos programas de cumprimento normativo

Recomendação n.º 2/2022, de 22 de abril
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre boas práticas de cibersegurança

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, de 20 de dezembro
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Recomendação n.º 3/2020, de 17 de julho
Gestão de conflitos de interesses no setor público

Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da Covid-19

Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro
Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública

Recomendação n.º 3/2015, de 9 de julho
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Recomendação n.º 1/2010, de 13 de abril
Publicidade dos planos de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

Recomendação n.º 1/2009, de 22 de julho
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009, sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas

Estatutos do Politécnico de Setúbal

Estatutos da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal
Estatutos da Escola Superior de Educação
Estatutos da Escola Superior de Ciências Empresariais
Estatutos da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro
Estatutos da Escola Superior de Saúde

Despacho nº 17/Presidente/2025 - Nomeação de Encarregado da Proteção de Dados
Despacho n.º 3159/2025, de 11 de março  - Código de Ética e Conduta do Instituto Politécnico de Setúbal
Declaração de Retificação n.º 219/2025/2, de 28 de fevereiro - Retifica o Despacho n.º 2172/2025, referente à delegação de competências nos diretores das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 2172/2025, de 17 de fevereiro - Delegação de competências nos diretores das Unidades Orgânicas
Despacho n.º 2174/2025, de 17 de fevereiro - Delegação de competências na diretora da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal
Despacho n.º 7335/2024, de 5 de julho - Delegação de competências nos vice-presidentes e pró-presidentes do IPS
Despacho n.º 7334/2024, de 5 de julho - Delegação de competências na administradora do IPS
Despacho n.º 7337/2024, de 5 de julho - Delegação de competências na administradora dos Serviços de Ação Social do IPS
Despacho n.º 7334/2024, de 5 de julho - Delegação de competências na administradora do IPS
Despacho n.º 46/Presidente/2024 - Estrutura de Governança do Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 301/Presidente/2023 - Designação de Membro da Comissão Ética do IPS
Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho - Delegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas
Despacho nº.228/Presidente/2022 - Política de Proteção de Dados do IPS
Despacho n.º 2/Presidente/2022 - Política de inclusão de estudantes com necessidades  educativas especiais no Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 181/Presidente/2021 - Comissão Ética do IPS
Despacho n.º 33/SPr/2013 - Repositório Científico do IPS

Despacho n.º 71/Presidente/2025 - Valor das Propinas para o ano letivo 2025/2026
Despacho n.º 64/Presidente/2025 - Regulamento Programa de Apoio a Estudantes Finalistas
Deliberação n.º 915/2024, de 18 de julho - Tabela de Taxas e Emolumentos a praticar no Instituto Politécnico de Setúbal
Regulamento n.º 748/2024 - Alterações ao Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal
Diário da República, 2 série, nº 134, de 12 de julho de 2024
Regulamento n.º 438/2024 - Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal 
Diário da República, 2 série, nº 438, de 16 de abril de 2024

Despacho n.º 13492/2022 - Regulamento Orgânico dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 822/2017 - Regulamento do Provedor do Estudante do IPS

Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de julho - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

Despacho nº 3379/2011, de 18 de fevereiro - Regulamento de Recrutamento e Contratação do Pessoal Docente de Carreira do Instituto Politécnico de Setúbal 

Regulamento de Contratação de pessoal docente especialmente contratado

Despacho nº 56/Spr/2023 - Alteração do regulamento de pessoal especialmente contratado (PEC)

Despacho da paridade da constituição dos júris dos concursos

Tabela Salarial do pessoal docente de carreira

Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de novembro - Estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico

Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril - Estatuto da carreira do investigador

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, na redação atualizada Regime de contratação de doutorados destinado a promover o emprego científico

Regulamento n.º 832/2022, de 26 de agosto de 2022 - Regulamento de Recrutamento, Contratação, Prestação de Serviço e Avaliação das Atividades dos Investigadores Doutorados Contratados a Termo no Instituto Politécnico de Setúbal

Regulamento n.º 437/2020 - Regulamento de Bolsas de investigação do Instituto Politécnico de Setúbal 

Lei n.º 40/2004 de 18 de Agosto - Estatuto do Bolseiro de Investigação

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - Regime Jurídico da Formação Profissional na Administração Pública.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Regime de vínculo de emprego público: Inclui a importância da formação para a progressão na carreira e para a adaptação às novas exigências funcionais

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro -  Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública: Inclui disposições sobre a necessidade de formação contínua como um dos critérios para a avaliação do desempenho dos trabalhadores.

Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril  - Regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública.

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado de 2024: Introduz novas orientações para a formação em áreas estratégicas, promovendo a inovação e a adaptação às novas tecnologias.

BOLSAS DE ESTUDO

Despacho nº 7253/2024 (2ª série), de 3 de julho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 

Despacho n.º 9425/2024 - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

AÇÃO SOCIAL 

Decreto-Lei n.º 129/93 - Princípios da política de ação social no ensino superior

Decreto-Lei n.º 204/2009 - Princípios da política de acção social no ensino superior

Regulamento n.º 735/2024 - Regulamento Interno Serviços de Ação Social do IPS

Regime do Conselho de Acão Social

Regulamento de funcionamento da Residência de Estudantes de Santiago