lEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS
Nesta área pode aceder à generalidade da legislação e dos documentos que suportam o funcionamento e as atividades do Politécnico de Setúbal.
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Enquadramento legal
O Politécnico de Setúbal opera em conformidade com a legislação nacional aplicável ao ensino superior, nomeadamente:
Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo
Estabelece os princípios fundamentais do ensino em PortugalLei n.º 37/2003 - Bases do financiamento do ensino superior
Decreto-Lei n.º 74/2006 -Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Lei nº 62/2007 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Regulamenta a constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos órgãos. -
Legislação Geral
Lei n.º 113/97, de 16 de setembro - Bases do financiamento do ensino superior públicoLei n.º 113/97, de 16 de Setembro
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior
Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutosLei n.º 38/2007, de 16 de Agosto
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior“Contrato de Legislatura”, de 29 de Novembro
Contrato de Legislatura entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior PúblicasREGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR ATRIBUÍDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS
Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeirasPortaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro
PROCESSO DE BOLONHA
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
Implementa o Processo de Bolonha em PortugalDecreto-Lei n.º 1072008, de 25 de Junho
Introduz alterações devido à implementação do Processo de BolonhaGESTÃO DE RISCOS
Recomendação n.º 2/2023, de 7 de julho
Recomendação do Mecanismo Nacional Anticorrupção sobre a submissão dos instrumentos relativos aos programas de cumprimento normativoRecomendação n.º 2/2022, de 22 de abril
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre boas práticas de cibersegurançaLei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, de 20 de dezembro
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da UniãoDecreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupçãoResolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024Recomendação n.º 3/2020, de 17 de julho
Gestão de conflitos de interesses no setor públicoRecomendação n.º 2/2020, de 14 de maio
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da Covid-19Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro
Prevenção de riscos de corrupção na contratação públicaRecomendação n.º 3/2015, de 9 de julho
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações ConexasRecomendação n.º 1/2010, de 13 de abril
Publicidade dos planos de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexasRecomendação n.º 1/2009, de 22 de julho
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009, sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas -
Estatutos
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Despachos
Despacho nº 17/Presidente/2025 - Nomeação de Encarregado da Proteção de Dados
Despacho n.º 3159/2025, de 11 de março - Código de Ética e Conduta do Instituto Politécnico de Setúbal
Declaração de Retificação n.º 219/2025/2, de 28 de fevereiro - Retifica o Despacho n.º 2172/2025, referente à delegação de competências nos diretores das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 2172/2025, de 17 de fevereiro - Delegação de competências nos diretores das Unidades Orgânicas
Despacho n.º 2174/2025, de 17 de fevereiro - Delegação de competências na diretora da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal
Despacho n.º 7335/2024, de 5 de julho - Delegação de competências nos vice-presidentes e pró-presidentes do IPS
Despacho n.º 7334/2024, de 5 de julho - Delegação de competências na administradora do IPS
Despacho n.º 7337/2024, de 5 de julho - Delegação de competências na administradora dos Serviços de Ação Social do IPS
Despacho n.º 7334/2024, de 5 de julho - Delegação de competências na administradora do IPS
Despacho n.º 46/Presidente/2024 - Estrutura de Governança do Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 301/Presidente/2023 - Designação de Membro da Comissão Ética do IPS
Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho - Delegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas
Despacho nº.228/Presidente/2022 - Política de Proteção de Dados do IPS
Despacho n.º 2/Presidente/2022 - Política de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 181/Presidente/2021 - Comissão Ética do IPS
Despacho n.º 33/SPr/2013 - Repositório Científico do IPS
Despacho n.º 64/Presidente/2025 - Regulamento Programa de Apoio a Estudantes Finalistas (PAEF) -
Legislação Académica
Despacho n.º 71/Presidente/2025
Valor das Propinas para o ano letivo 2025/2026Despacho n.º 64/Presidente/2025
Regulamento Programa de Apoio a Estudantes Finalistas
Deliberação n.º 915/2024, de 18 de julho - Tabela de Taxas e Emolumentos a praticar no Instituto Politécnico de SetúbalRegulamento n.º 748/2024
Alterações ao Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal
Diário da República, 2 série, nº 134, de 12 de julho de 2024Regulamento n.º 438/2024
Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal
Diário da República, 2 série, nº 438, de 16 de abril de 2024 -
Regulamentos
Despacho n.º 13492/2022 - Regulamento Orgânico dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal
Despacho n.º 822/2017 - Regulamento do Provedor do Estudante do IPS -
Gestão de Pessoas e Recrutamento
Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de julho - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Despacho nº 3379/2011, de 18 de fevereiro - Regulamento de Recrutamento e Contratação do Pessoal Docente de Carreira do Instituto Politécnico de Setúbal
Regulamento de Contratação de pessoal docente especialmente contratado
Despacho nº 56/Spr/2023 - Alteração do regulamento de pessoal especialmente contratado (PEC)
Despacho da paridade da constituição dos júris dos concursos
Tabela Salarial do pessoal docente de carreira
Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de novembro - Estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril - Estatuto da carreira do investigador
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, na redação atualizada Regime de contratação de doutorados destinado a promover o emprego científico
Regulamento n.º 832/2022, de 26 de agosto de 2022 - Regulamento de Recrutamento, Contratação, Prestação de Serviço e Avaliação das Atividades dos Investigadores Doutorados Contratados a Termo no Instituto Politécnico de Setúbal
Regulamento n.º 437/2020 - Regulamento de Bolsas de investigação do Instituto Politécnico de Setúbal
Lei n.º 40/2004 de 18 de Agosto - Estatuto do Bolseiro de Investigação
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - Regime Jurídico da Formação Profissional na Administração Pública.
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Regime de vínculo de emprego público: Inclui a importância da formação para a progressão na carreira e para a adaptação às novas exigências funcionais
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública: Inclui disposições sobre a necessidade de formação contínua como um dos critérios para a avaliação do desempenho dos trabalhadores.
Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril - Regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública.
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado de 2024: Introduz novas orientações para a formação em áreas estratégicas, promovendo a inovação e a adaptação às novas tecnologias.
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Serviços de Ação Social
BOLSAS DE ESTUDO
Despacho nº 7253/2024 (2ª série), de 3 de julho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 9425/2024 - Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
AÇÃO SOCIAL
Decreto-Lei n.º 129/93 - Princípios da política de ação social no ensino superior
Decreto-Lei n.º 204/2009 - Princípios da política de acção social no ensino superior
Regulamento n.º 735/2024 - Regulamento Interno Serviços de Ação Social do IPS
Regime do Conselho de Acão Social
Regulamento de funcionamento da Residência de Estudantes de Santiago